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O Tribunal de Contas dos Municípios, ontem, terça-feira, negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pela ex-prefeita de Apuarema, JOZILENE BARRETO RIBEIRO, e manteve a decisão que julgou irregular o repasse de recursos à Comunidade Fraternal de Guauanazes, no exercício de 2013. Também foi mantida a multa no valor de R$ 3 mil, bem como a determinação de ressarcimento de R$ 128.765,19, com recursos pessoais, em decorrência da não comprovação da destinação do saldo remanescente verificado no fluxo de caixa.
O parecer registrou o não encaminhamento de diversos documentos, entre eles: extratos bancários; demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos; reprogramação da aplicação da parcela dos recursos não aplicados; relatório firmado por dirigente da entidade beneficiada acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação da totalidade dos recursos; parecer do órgão de controle interno sobre a regularidade da prestação de contas da entidade beneficiada; lei municipal de reconhecimento de utilidade pública relativa à entidade beneficiada; e original do processo de pagamento que autorizou o repasse. (Fonte: ASCOM/TCM)
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