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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA VAI PASSAR A COBRAR Á AGUA DE TODOS OS POÇOS ARTESIANOS DO ESTADO

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Somente no ano de 2018, a CERB perfurou 803 poços artesianos no estado da Bahia. A partir de agora, o governo vai cobrar pela água consumida pela população beneficiada. É o que diz o Diário Oficial de 02 de novembro de 2019, através da Portaria do INEMA Nº. 19452, de 30 de outubro de 2019.
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PORTARIA INEMA Nº 19.452 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. Estabelece critérios para implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando à adoção de medidas de controle no estado da Bahia. A Diretora Geral do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – INEMA no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011, e, em especial, pelo art. 106, e CONSIDERANDO o art. 12 da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e que determina os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga pelo Poder Público; CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Estadual nº 11.612 de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos no estado da Bahia, que determina os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga pelo Poder Público; CONSIDERANDO a Resolução nº 96, de 25 de fevereiro de 2014, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, que estabelece as diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria INEMA nº 11.292, de 13 de fevereiro de 2016, e suas alterações, definem, entre outros, critérios para concessão de outorgas no estado da Bahia. CONSIDERANDO a Portaria INEMA nº 17.651, de 11 de janeiro de 2019, que altera a Portaria nº 11.292, de 13/02/2016, no que se refere aos procedimentos de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos. CONSIDERANDO a Portaria INEMA n° 17.280, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre critérios técnicos referentes à outorga de lançamento de efluentes, estabelece metas progressivas de melhoria da qualidade da água para fins de outorga para lançamento de efluentes; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 01, de 27 de fevereiro de 2007, da Superintendência de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, que dispõe sobre a emissão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia, assim como a sua renovação, ampliação, alteração, transferência, revisão, suspensão e extinção, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 15 de 18 de março de 2010, que dispõe sobre procedimentos administrativos e critérios técnicos para perfuração de poços tubulares para fins de exploração de água subterrânea no aquífero Urucuia de domínio do Estado da Bahia; CONSIDERANDO a necessidade de maior controle e monitoramento dos usos, principalmente nos períodos de estiagem, para aprimoramento das ações de gestão; CONSIDERANDO a necessidade de qualificar e fortalecer a fiscalização do uso dos recursos hídricos outorgados; RESOLVE: Art. 1º. Ficam estabelecidos os critérios para implantação de sistema de medição para monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos visando à adoção de medidas de controle no estado da Bahia. Art. 2°. Para fins desta Portaria entende-se por: I – Intervenções consuntivas: intervenções que promovem a subtração de água interferindo diretamente na disponibilidade hídrica local, tais como: captação em corpo de água; derivação em corpo de água; captação em lagos formados por meio de barramentos com ou sem regularização de vazão; captação de água subterrânea por meio de poço tubular; captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível; e captação em nascente ou surgência. II – Barramento com regularização de vazão e/ou de amortecimento de cheias: estrutura construída transversalmente a um curso de água, alterando as condições naturais de escoamento, tendo como uma de suas finalidades o controle a regularização das vazões liberadas a jusante por meio de estruturas controladoras de descargas, III – Sistema de medição de vazão: conjunto de instalações, equipamentos, acessórios, instrumentos e dispositivos que registram e permitem o monitoramento dos volumes retirados e tempo de seu funcionamento ou método de medição de vazões, todos com eficiência técnica devidamente comprovada para os fins a que se destinam ao controle estabelecido por esta portaria. IV – Sistema de medição de nível: conjunto de instalações, equipamentos, acessórios, instrumentos e dispositivos que registram e permitem o monitoramento dos níveis de água nos reservatórios ou os níveis estático e dinâmico de um poço tubular, com eficiência técnica devidamente comprovada. V – Poço Tubular: perfuração vertical, cilíndrica, revestida com material em PVC aditivado ou em aço, em forma de tubos e filtros, para captar água subterrânea de aquífero existente na crosta terrestre. VI. Nível Estático (NE): nível da superfície livre da água dentro do poço tubular, medida a partir da superfície do terreno, quando o poço não está sendo bombeado e o nível de água for considerado em repouso. VII. Nível Dinâmico (ND): nível do lençol d’água dentro do poço, medido a partir da superfície do terreno, quando o poço está sob-regime de bombeamento e o nível de água for considerado em equilíbrio dinâmico. Art. 3°. A instalação do sistema de medição deverá ser realizada individualmente para cada intervenção em recursos hídricos. CAPÍTULO I Águas Superficiais Art. 4º. Na implantação de intervenções consuntivas em águas superficiais com vazão outorgada superior a 129,6 m³/dia (para fins de abastecimento humano) e superior a 43,2 m³/dia (demais usos) deverá ser instalado sistema de medição de vazão. Art. 5º. Nas intervenções do tipo barramento com regularização de vazão e/ou para controle de cheias fica obrigada a instalação de sistema de medição de vazão para monitoramento do fluxo a ser mantido imediatamente à jusante do barramento (por extravazamento e liberação para jusante). Da mesma forma, deverão ser instalados equipamentos para medição de vazão à montante do reservatório, e situadas em local que não sofram interferência do nível de água do reservatório, em qualquer condição e que não existam aportes de afluentes expressivos entre a estação e o reservatório. Deverão ser instalados também equipamentos que permitam registrar cotas do nível de água no reservatório. Art. 6º. Nas intervenções consuntivas outorgadas, localizadas em área onde já tenham sido registrados conflitos, deverá ser instalado sistema de medição com equipamentos que permitam aferir os indicadores adequados de vazão retiradas e período de retiradas, independentemente da vazão outorgada. Art. 7º. Na implantação de intervenções em águas superficiais, para fins de lançamento de esgotos e demais efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, tratados ou não em corpos d’água, com finalidade de diluição, transporte ou disposição final, deverá ser instalado sistema de medição de vazão e de qualidade (para os parâmetros definidos na portaria de outorga) na entrada e na saída da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) ou à montante do ponto de lançamento, no caso da inexistência de ETE. Art. 8º. Na implantação de intervenções não consuntivas em águas superficiais, para fins de aproveitamento hidrelétrico deverá ser instalado sistema de medição de vazão na entrada e na saída do Trecho de Vazão Reduzida (TRV). CAPÍTULO II Águas Subterrâneas Art. 9º. É obrigatória a instalação de sistema de medição de vazão nas captações de águas subterrâneas por meio de poços tubulares, para vazão outorgada superior a 129,6 m³/dia (para fins de abastecimento humano) e superior a 43,2 m³/dia (demais usos). Art. 10º. As captações de águas subterrâneas, para vazão outorgada superior a 129,6 m³/dia (para fins de abastecimento humano) e superior a 43,2 m³/dia (demais usos), por meio de poços tubulares deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a coleta de água para monitoramento de qualidade (em caso de uso para abastecimento / consumo humano) e medições de nível estático e dinâmico. § 1º. O dispositivo para coleta de água deverá ser instalado após o sistema de medição de vazão, com diâmetro não superior a ½ (meia) polegada. § 2º. Para medição do nível d’água deverá ser instalada tubulação auxiliar de diâmetro interno de, no mínimo, ½ (meia) polegada em toda a extensão da tubulação adutora e presa a esta. Art. 11º. Nos poços tubulares instalados em data anterior à publicação desta Portaria é obrigatória, no momento da renovação da outorga de direito de uso dos recursos hídricos ou quando solicitado pelo órgão, a instalação de dispositivos que permitam a coleta de água e medição de nível. Art. 12. A instalação e o monitoramento de dispositivos de controle de vazão captada, tempo de captação e níveis de água subterrânea a que se refere essa Portaria, utilizados em sistemas de rebaixamento de nível d’água para fins de mineração e remediação de áreas contaminadas, serão definidos por critério técnico estabelecido quando da concessão da outorga de direito de uso de recursos hídricos. CAPÍTULO III Monitoramento Art. 13. Nas intervenções consuntivas em águas superficiais deverão ser efetuadas medições, diariamente, das vazões captadas e do tempo de captação, observado o disposto no art. 4º. § 1°. Para vazões outorgadas de até 900 m³/dia, poderão ser utilizados sistemas de medição de vazão analógicos com registros feitos de forma manual, armazenando estes dados em formato de planilhas, conforme modelo apresentado no Anexo I. § 2°. Para vazões outorgadas entre 900 m³/dia e 9.000 m³/dia deverão ser utilizados sistemas de medição de vazão, dotados de capacidade de registrar também o tempo de bombeamento e módulo de armazenamento automático dos registros das vazões captadas, conforme modelo apresentado no Anexo II. § 3°. Para vazões acima de 9.000 m³/dia deverão ser utilizados sistemas de medição de vazão, dotados de capacidade de registrar também o tempo de bombeamento e módulo de armazenamento automático dos registros das vazões captadas e com sistema de telemetria capaz de enviar as informações para o banco de dados do INEMA, conforme modelo apresentado no Anexo II. § 4°. A autoridade outorgante poderá, a partir de avaliação técnica, bem como de condições particulares de localização e acesso, estabelecer periodicidade diferente das definidas nesta Portaria. Art. 14. Nas intervenções consuntivas em águas subterrâneas deverão ser efetuadas medições, diariamente, das vazões captadas, do tempo de captação, assim como do nível d’água do poço tubular, observado o disposto no art. 9º. § 1°. Para vazões outorgadas de até 900 m³/dia, poderão ser utilizados sistemas de medição de vazão e de nível estático e dinâmico analógicos com registros feitos de forma manual, armazenando estes dados em formato de planilhas, conforme modelo apresentado no Anexo III. § 2°. Para vazões outorgadas entre 900 m³/dia e 9.000 m³/dia deverão ser utilizados sistemas de medição de vazão e de nível estático e dinâmico, dotados de capacidade de registrar também o tempo de bombeamento e módulo de armazenamento automático dos registros de nível d’água do poço tubular, conforme modelo apresentado no Anexo IV. § 3°. Para vazões acima de 9.000 m³/dia deverão ser utilizados sistemas de medição de vazão e de nível estático e dinâmico, dotados de horímetro e módulo de armazenamento automático dos registros do nível d’água do poço tubular, e com sistema de telemetria capaz de enviar as informações para o banco de dados do INEMA, conforme modelo apresentado no Anexo IV. § 4°. A autoridade outorgante poderá, a partir de avaliação técnica, bem como de condições particulares de localização e acesso, estabelecer periodicidade diferente das definidas nesta Portaria. Art. 15. Nas intervenções do tipo barramento com regularização de vazão e/ou amortecimento de cheias, deverão ser efetuadas medições, diariamente, volume residual liberado para jusante e da cota do nível d’água do barramento. § 1°. Para reservatórios com volume inferior a 1.000.000 m3 poderão ser utilizados sistemas de medição com registros feitos de forma manual, armazenando estes dados na forma de planilhas, armazenando estes dados em formato de planilhas, conforme modelo apresentado no Anexo V. § 2°. Para reservatórios com volume superior a 1.000.000 m3 e inferior a 10.000.000 m3 deverão ser utilizados sistemas de medição com módulo de armazenamento automático dos registros das informações, conforme modelo apresentado no Anexo V. § 3°. Para reservatórios com volume superior a 1.000.000 m3 e inferior a 10.000.000 m3 deverão ser utilizados sistemas de medição, dotados de módulo de armazenamento automático dos registros das vazões captadas e com sistema de telemetria capaz de enviar as informações para o banco de dados do INEMA, armazenando estes dados em formato de planilhas, conforme modelo apresentado no Anexo V. Art. 16. Nas intervenções em águas superficiais, para fins de lançamento de esgotos e demais efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpos d’água, com finalidade de diluição, transporte ou disposição final, deverão ser efetuadas medições, diariamente, das vazões na entrada e na saída da ETE. Poderão ser utilizados sistemas de medição analógicos com registros feitos de forma manual, armazenando estes dados em formato de planilhas, conforme modelo apresentado no Anexo VI. Parágrafo único. Os parâmetros de qualidade a serem monitorados, assim como a periodicidade de análise deverão ser seguidos conforme estabelecido na Portaria de outorga. Art. 17. Nas intervenções não consultivas em águas superficiais, para fins de aproveitamento hidrelétrico, deverão ser efetuadas medições, diariamente, das vazões na entrada e na saída do TRV. Poderão ser utilizados sistemas de medição analógicos com registros feitos de forma manual, armazenando estes dados em formato de planilhas, conforme modelo apresentado no Anexo VII. Art. 18. Para vazões iguais ou superiores a 900 m3 /dia, o sistema de medição deverá ser tecnicamente aplicável ao meio de captação e possuir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Art. 19. O sistema de medição deverá ser instalado próximo ao ponto de captação / lançamento, salvo justificativa técnica em contrário, bem como estar em local de livre acesso e antes de qualquer estrutura que possa causar interferência na medição. Art. 20. O usuário deverá garantir livre acesso de representantes do INEMA, ou entidade por ele delegada, ao sistema de medição, bem como disponibilizar pessoa capacitada para realizar as medições no momento da fiscalização, seguindo o mesmo procedimento das medições estabelecidas nesta Portaria. Art. 21. O sistema de medição adotado pelo usuário deverá possuir capacidade de aferição in loco pelo INEMA, ou entidade por ele delegada, dos valores de vazões captadas/lançadas, dos níveis d’água, tempo de captação/lançamento e fluxos residuais. Parágrafo único. O usuário deverá disponibilizar todos os recursos necessários para a aferição in loco dos registros. Art. 22. Os dados de monitoramento deverão ser apresentados à autoridade outorgante conforme definido em portaria de outorga, no momento da renovação da outorga de direito de uso dos recursos hídricos, nas ações de fiscalização ou quando solicitado pelo órgão. Art. 23. As despesas de instalação, manutenção, leitura, monitoramento, registro e transmissão de informações, assim como quaisquer outras relativas ao sistema de medição serão custeadas pelo usuário, que será também responsável pela segurança e inviolabilidade dos equipamentos e pela veracidade das informações prestadas ao INEMA. Todos os dados gerados são públicos. CAPÍTULO IV Prazos Art. 24. Para as captações superficiais com vazão outorgada superior a 129,6 m³/dia (para fins de abastecimento humano) e superior a 43,2 m³/dia (demais usos) em data anterior à publicação desta Portaria, aplicam-se os seguintes prazos para instalação de sistema de medição de vazão solicitado: I – Captações superiores a 9.000 m³/dia: 60 (sessenta) dias; II – Captações superiores a 900 m³/dia e até 9.000 m³/dia: 90 (noventa) dias; e III – Captações até 900 m³/dia: 120 (cento e vinte) dias. Art. 25. Para as intervenções consuntivas em data anterior à publicação desta Portaria, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para instalação de sistema de medição solicitado. Art. 26. Para as captações subterrâneas por meio de poços tubulares, outorgadas em data anterior à publicação desta Portaria, aplicam-se os seguintes prazos para instalação de sistema de medição solicitado: I – Captações superiores a 9.000 m³/dia: 60 (sessenta) dias; II – Captações superiores a 900 m³/dia e até 9.000 m³/dia: 90 (noventa) dias; e III – Captações até 900 m³/dia: 120 (cento e vinte) dias. Art. 27. Para realização do monitoramento previsto nos artigos 5º, 7° e 8° fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para instalação do sistema de medição. CAPÍTULO V Disposições Finais Art. 28. O outorgado deverá manter atualizados os dados cadastrais no SEIA (Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos) para o envio de correspondência e solicitação de informações referentes à Outorga, seja por meio físico ou digital. Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA Diretora Geral.
PARA MELHOR ENTENDIMENTO, OUÇA O ÁUDIO ABAIXO:

(Enviado por um conceituado leitor soteropolitano)
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