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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS-TCM APROVA COM RESSALVAS, AS CONTAS DA PREFEITURA DE IPIAÚ

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CM aprova com ressalvas contas de Ipiaú.
Na sessão de ontem, terça-feira (26/11), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a um, aprovou com ressalvas as contas da prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, referentes ao exercício de 2018. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou a gestora em R$4 mil. O conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela rejeição, por não concordar com a aplicação das regras da Instrução nº 003, do TCM, no cálculo da despesa com pessoal. Segundo ele, sem a aplicação da instrução, os gastos com pessoal ultrapassam o limite de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a resolução, a despesa total com pessoal da prefeitura alcançou o montante de R$43.283.568,59, representando 53,8% da receita corrente líquida do município, portanto, em percentual inferior ao limite máximo estabelecido pela LRF.
O município de Ipiaú arrecadou, no exercício, recursos no montante de R$82.195.885,41 e realizou despesas na quantia total de R$80.494.255,94, o que resultou em um superavit de R$1.701.629,47.
A prefeitura investiu R$30.469.721,64 na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, representando 25,7% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superado o percentual mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$6.933.229,07, o que corresponde a 15,9% da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo de 15%. Em relação os recursos do Fundeb, o município aplicou R$18.855.569,35 na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, que equivale a 73,7% da receita do Fundo, cumprindo a aplicação mínima de 60%. (Fonte: ASCOM/TCM)

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