GANDU AO LÉU-LALAU… NECOMIGO NÃO… TCM MANTÉM DECISÃO CONTRA PREFEITO DE GANDU. VAI TER QUE DEVOLVER AOS COFRES PÚBLICOS VALOR DE DIÁRIAS

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O Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, na última terça-feira (04/02), opinou pelo não conhecimento do pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Gandu, Leonardo Barbosa Cardoso, contra termo de ocorrência que apontou irregularidades no pagamento de diária e inscrição para participação em evento promovido pela UBD – União Brasileira de Divulgação. Foi determinado ao gestor o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.237,00, com recursos pessoais.
O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, considerou o recurso intempestivo, vez que o processo já havia transitado em julgado. Além disso, a reconsideração foi impetrada por parte manifestamente ilegítima, qual seja, o Município de Gandu. O gestor deveria ingressar em nome próprio, já que o termo de ocorrência foi lavrado contra ato de sua autoria. (Fonte: ASCOM/TCM).
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