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BOLSONARO EDITA MP QUE SUSPENDE RECOLHIMENTO DO FGTS POR TRÊS MESES

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou, na noite desse domingo (22/03), medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda durante o período de calamidade pública em virtude do novo coronavírus. Ao todo, são sete ações para flexibilizar a relação entre patrão e empregado. A MP entra em vigor imediatamente e tem força de lei.
A Medida Provisória nº 927/2020 prevê, entre outras coisas, a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
O recolhimento dos três meses poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos em lei. A MP estabelece que os meses em questão poderão ser quitados em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
A MP autoriza um alívio na fiscalização em relação ao cumprimento das leis trabalhistas por parte das empresas.
FÉRIAS E TELETRABALHO
A medida provisória traz outras ações. O empregado e o empregador poderão, por exemplo, celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício.
Também há medidas específicas, no período de calamidade pública, que poderão ser adotadas, como o teletrabalho, a antecipação e flexibilização de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e o direcionamento do trabalhador para qualificação profissional.
De acordo com a MP, os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Todas as medidas valem até 31 de dezembro de 2020, prazo em que o país está em estado de calamidade pública. O texto, entretanto, precisa ser aprovado no Congresso em 120 dias para não perder a validade.
ABONO SALARIAL
A medida provisória determina o pagamento do abono salarial 2020 ao beneficiário da Previdência Social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, em duas parcelas.
A primeira parcela corresponderá a 50% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência.
A segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de maio.
ALÍVIO NA FISCALIZAÇÃO
A MP ainda estabelece que no período de 180 dias, os auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora.
As exceções são apenas para as seguintes irregularidades: falta de registro de empregado, a partir de denúncias; situações de grave e iminente risco; ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente; e trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.
Os acordos e as convenções coletivas vencidas ou vincendas, no prazo de 180, contado da data de entrada em vigor da medida provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias. (Fonte: Metrópoles)

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