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A PEC 23, mais conhecida como a PEC do calote dos precatórios, são dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas, contudo, é também, mas uma estratégia para aumentar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro, que vai despencando desastrosamente a cada dia, tendo sérias dificuldades em garantir a reeleição desse que indubitavelmente é o pior presidente dos anais da história Brasileira.
Um outro grande absurdo é o posicionamento de alguns partidos historicamente oposicionistas se juntarem a uma verdadeira apresentação circense, que garante a Bolsonaro e Paulo Guedes uma carta branca para manipular a bel-prazer o direcionamento dos gastos públicos.
Nunca foi necessário calote para garantir o Auxílio Brasil, até porque, vale relembrar que Bolsonaro acabou com o Bolsa Família, programa permanente e modelo internacional de combate à fome, que atendia o dobro de beneficiários do que prevê o Auxílio Brasil, que diga-se de passagem, um auxílio temporário, com validade pós eleição.
No ano passado, o Congresso Nacional, a contra gosto do governo Bolsonaro, lutou e aprovou o auxílio emergencial de R$ 600, e sem calote nenhum. Sem falar que bastaria o Governo mandar uma Medida Provisória para garantir os recursos para pagamento do benefício, o que seria amplamente aprovado, inclusive com apoio dos partidos de oposição.
Essa PEC, prevê o estabelecimento de um teto anual em 2022, esse valor seria de R$ 41 bilhões, considerando a dívida de R$ 89,1 bilhões, isso deixaria em aberto um total de R$ 48,1 bilhões para o ano seguinte. Só R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem com os Estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas, por conta de um erro do governo federal, no repasse de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Um dos exemplos é o governo da Bahia que, em 2020, tinha uma dívida com a União de R$ 5,3 bilhões. Em maio deste ano, o STF deu ganho de causa para o governo baiano e determinou que a União pagasse R$ 8,7 bilhões em precatórios relativos ao Fundef.
Em relação à educação, não é verdade que aprovando a PEC, estariam garantidos os precatórios do Fundef aos professores. Isso porque constitucionalmente os precatórios devem ser pagos prioritariamente a idosos e portadores de deficiência e somente com esse público, já estoura o teto disponível para pagamento, impossibilitando assim de cumprir com o acordo de pagamentos dos 40% teoricamente acordados para 2022. Ou seja, é o famoso ganha, mas não leva, pois a conta não bate.
É por esses e outros motivos, que não podemos aceitar em hipótese nenhuma, essa barganha para dar amplos poderes de gastos para o presidente caloteiro, comprar parlamentares e garantir aprovação em votações nefastas para o povo e financiar a sua reeleição.
(ISRAEL LEAL – Mestre em Teologia/ Professor da Rede Pública/ Licenciado em História/ Pós-graduando em História da Cultura Afrodescendente no Brasil/ Bacharel em Direito/ Pós-graduado em Compilance Jurídico)
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