CASO DA RACHADINHA: O QUE SE SABE SOBRE ENVOLVIMENTO DA ABIN EM INVESTIGAÇÃO CONTRA FLÁVIO BOLSONARO

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Segundo reportagens da revista Época, órgãos do governo federal foram mobilizados pela defesa do senador e por seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, na tentativa de tentar levantar provas de que funcionários da Receita Federal agiram ilegalmente no acesso de dados sigilosos da movimentação financeira de Flávio.
Depois dessas revelações, o partido Rede Sustentabilidade apresentou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte proíba Jair Bolsonaro, o GSI e a Abin de fazer qualquer solicitação à Receita envolvendo a investigação contra o senador, assim como impedir o órgão de fornecer qualquer dado.
Por enquanto, a ministra do STF Cármen Lúcia solicitou que Abin e GSI prestassem esclarecimentos — na noite de terça-feira (15/12) os dois órgãos enviaram ao STF manifestação negando que qualquer relatório tenha sido produzido. A Abin pediu, ainda, que a revista Época seja instada a mostrar os documentos a que teve acesso.
Caso a suspeita de atuação ilegal da Receita Federal se confirme, a investigação pode ser total ou parcialmente anulada, a depender do impacto dessa suposta ilegalidade na produção das provas contra o senador, explicou à BBC News Brasil o professor de direito penal da FGV Davi Tangerino.
Já se for verdade a mobilização de órgãos públicos para atender a interesses particulares da família presidencial e tentar atrapalhar a investigação criminal, o presidente Bolsonaro teria incorrido em crime de comum e crime de responsabilidade, podendo sofrer um impeachment, nota o jurista.
Entenda melhor a seguir esse novo capítulo do chamado caso Queiroz e quais seus possíveis impactos.
O QUE REVELOU A REVISTA ÉPOCA?

A primeira reportagem sobre o assunto, publicada em 23 de outubro, revelou uma reunião no gabinete presidencial do Palácio do Planalto, em 25 de agosto, da qual participaram Jair Bolsonaro, as advogadas do senador Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, o ministro Augusto Heleno, chefe do GSI, e Alexandre Ramagem, diretor da Abin — Flávio estava com covid-19 e não participou.
Segundo a revista, o encontro foi solicitado pelas advogadas que teriam apresentado “documentos que, na visão delas, provariam a existência de uma organização criminosa instalada na Receita Federal, responsável por levantar informações que embasariam os relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Econômicas (Coaf)”.
Foi um relatório do antigo Coaf, órgão rebatizado para Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que em 2018 apontou movimentações suspeitas na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Esse relatório deu origem a uma investigação do Ministério Público sobre um possível esquema de rachadinha no antigo gabinete de Flávio na Alerj, operado por Queiroz, em que eram contratados com dinheiro público funcionários fantasmas que devolviam quase a totalidade de seus salários.
Essa apuração culminou no início de novembro em uma denúncia criminal contra Flávio, Queiroz e mais 15 pessoas. O senador e seu antigo assessor são acusados dos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita — o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda decidirá se aceita a denúncia e os transforma em réus.
De acordo com a revista Época, registros da reunião feitos posteriormente pelo GSI indicavam que as duas advogadas “apresentaram na reunião uma série de indícios no relatório do Coaf, que, na avaliação da defesa, o distinguiria dos demais tradicionalmente feitos pelo órgão por trazer informações das quais este não dispõe em seus bancos de dados”.
Além disso, a reportagem diz que elas teriam apresentado documentos “que mostram que um grupo de funcionários da Receita, lotados na Corregedoria do Rio de Janeiro, estaria alimentando os órgãos de controle, entre eles o Coaf, com dados sigilosos sobre políticos, empresários, funcionários públicos, entre outros”.
Segundo a revista, “um dos documentos seria um processo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), encaminhado em 2017 para a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda, relatando que servidores da Corregedoria da Receita no Rio estariam sendo alvo de práticas ilegais de investigação por parte de colegas”. No entanto, diz a reportagem, a corregedoria da Receita não teria reconhecido a denúncia e o próprio Sindifisco a teria arquivado, após investigação.
Após a reunião, continua Época, Heleno e Ramagem teriam sido incumbidos da missão “checar se o roteiro narrado pela defesa do zero um se sustentava”, “em nome da segurança da família presidencial”.
Flávio teria se reunido separadamente com o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, e com o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados do governo (Serpro), Gileno Gurjão Barreto, em busca também de provas de algum acesso ilegal a suas informações bancárias — mas nada foi entregue a ele nesse sentido.
A existência da reunião foi reconhecida pelo GSI em nota divulgada em outubro, mas o órgão disse que nenhuma providência foi tomada.
“De acordo com as citadas advogadas, tais denúncias foram trazidas ao GSI, em tese, por atingir integrante da família presidencial. Entretanto, à luz do que nos foi apresentado, o que poderia parecer um assunto de segurança institucional, configurou-se como um tema, tratado no âmbito da Corregedoria da Receita Federal, de cunho interno daquele órgão e já judicializado”, dizia a nota.
“Diante disso, o GSI não realizou qualquer ação decorrente. Entendeu que, dentro das suas atribuições legais, não lhe competia qualquer providência a respeito do tema”, concluía o comunicado.
Apesar dessa negativa, uma segunda reportagem publicada por Época na sexta-feira (11/12), informou que a Abin, órgão subordinado ao GSI, “produziu pelo menos dois relatórios de orientação para Flávio Bolsonaro e seus advogados sobre o que deveria ser feito para obter os documentos que permitissem embasar um pedido de anulação do caso Queiroz”.
A revista diz ainda que a defesa do senador reconheceu a autenticidade dos dois documentos em que a Abin detalha o funcionamento da suposta organização criminosa em atuação na Receita Federal.
O QUE DIZEM OS RELATÓRIOS ATRIBUÍDOS À ABIN, SEGUNDO A REVISTA?

De acordo com a segunda reportagem, os dois documentos foram recebidos em setembro por WhatsApp por Flávio, que os repassou para sua advogada Luciana Pires.
Segundo a revista, um deles traz no campo “Finalidade” o objetivo de auxiliar o filho do presidente: “Defender FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB”. Nesse relatório, diz Época, a Abin aponta uma “linha de ação” para cumprir a missão: “Obtenção, via Serpro, de ‘apuração especial’, demonstrando acessos imotivados anteriores (arapongagem)”.
O texto obtido pela revista também aborda a dificuldade para a obtenção dos dados pedidos à Receita Federal (RFB) e cita o ex-secretário do órgão Everardo Maciel.
“A dificuldade de obtenção da apuração especial (Tostes) e diretamente no Serpro é descabida porque a norma citada é interna da RFB da época do responsável pela instalação da atual estrutura criminosa — Everardo Maciel. Existe possibilidade de que os registros sejam ou já estejam sendo adulterados, agora que os envolvidos da RFB já sabem da linha que está sendo seguida”, diz o relatório, referindo-se a José Tostes Neto, chefe da Receita.
Após a publicação da reportagem, a Abin negou ter produzido os relatórios. “Supostos trechos divulgados apresentam-se mal redigidos, com linguajar atécnico que não guarda relação com a Atividade de Inteligência”, diz uma nota divulgada pela agência.
“As acusações se pautam em torpe narrativa, desprovida de conjunto probatório, supostamente contida em documentos que não foram produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência. O intuito único é desacreditar uma instituição de Estado e os servidores que compõem seus quadros”, diz ainda o comunicado.
A nota da Abin também reitera a manifestação de outubro em que o GSI disse que não foi tomada qualquer ação após a reunião com as advogadas de Flávio no Palácio do Planalto. Por fim, o comunicado diz que “a Abin acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que adote medidas capazes de restabelecer a verdade dos fatos”.
Procurados pela BBC News Brasil, a Receita Federal e a defesa do senador disseram que não comentariam as revelações da revista. Já o GSI disse que não haveria manifestação além das notas já divulgadas. A reportagem questionou também o Palácio do Planalto, mas não obteve retorno. (Fonte: ÉPOCA)
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