CONFIRA A ESTIMATIVA DO REPASSE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM 2024 PARA O SEU MUNICÍPIO

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De R$ 19,02 bilhões previstos para o repasse do salário-educação em 2024, a previsão é que R$ 11,9 bilhões sejam destinados aos Municípios. A estimativa anual, com os coeficientes de distribuição das quotas estaduais e municipais, foi divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na Portaria 109/2024.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a alertar os gestores sobre mudanças na distribuição do recurso. Até 2023, a divisão ocorria proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e ao valor da arrecadação do salário-educação realizada no âmbito de cada Estado. Mas, a partir de 2024, os critérios para o cálculo consideram a proporção entre o total do número de alunos de cada rede de ensino da educação básica pública e o total do número de alunos da educação básica pública, conforme os dados apurados no Censo Escolar de 2023, aplicada sobre a arrecadação em âmbito nacional estimada para 2024.
Determinada em 2022 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mudança começou a valer a partir de 1º de janeiro deste exercício de 2024. A CNM reforça aos gestores a importância de acompanhar as estimativas de receitas e avaliar os possíveis impactos, especialmente em razão das perdas decorrentes dos novos critérios de distribuição dos recursos.

COMO USAR
A utilização dos recursos do salário-educação deve estar alinhada aos programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública. Os recursos podem ser aplicados em despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Os valores também podem ser utilizados no financiamento do programa suplementar de alimentação escolar, assim como também para aquisição de uniformes escolares, conforme orienta a Nota Técnica da CNM 11/2017.
A CNM ressalta ainda que, de acordo com a Lei 9.766/1998, é vedada a utilização do salário-educação para o pagamento de pessoal. Portanto, com esses recursos não se pode pagar o salário dos profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação, mesmo quando em exercício de funções próprias de seus cargos.

ESTIMATIVA DO REPASSE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO-2024 PARA OS MUNICÍPIOS ABAIXO:
TANCREDO NEVES………………R$ 2.819.960,88
WENCESLAU………………………R$ 2.427.178,79
GANDU……….………………………R$ 3.690.312,88
TEOLÂNDIA………………………R$ 2.151.363,01
NOVA IBIÁ………………………R$ 760.536,46
PIRAÍ DO NORTE………………R$ 837.662,72 APUAREMA……………………R$ 734.487,20 ITAMARI…………………….R$ 659.914,77

E na cidade de ITAPÉ, administrada pelo nosso amigo Naéliton da Lanf Loterias e Lanchonete Flecha, que é considerado o maior administrador daquela região, com aprovação da comunidade em quase 90% e que não escolheu o seu candidato, podendo devido ao seu trabalho ser candidato único, o valor que estima-se seja destinado é de R$ 963.312,12.

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