TCE/BA DECLARA ILEGALIDADE DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DO VLT OBRA DO GOVERNO DO ESTADO E SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO DO VLT PÕEM MAIS UMA OBRA DO GOVERNO JERÔNIMO EM RISCO

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Projeto do VLT de Salvador Crédito: Ilustração

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) durante sessão plenária na última quinta-feira (16) definiu, por maioria de votos, declarar a ilegalidade da licitação e do contrato de Concessão Patrocinada sob a modalidade de Parceria Público-Privada do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
A declaração ocorreu durante o julgamento do processo de Auditoria e Inspeção de acompanhamento de concessões, sob relatoria do conselheiro Pedro Henrique Lino.
Oriundo do Edital Sedur 01/2017, a licitação e o contrato do VLT do subúrbio ferroviário de Salvador, ou outro modal equivalente de transporte público sobre trilho ou guia e movido a propulsão elétrica, teriam a Parceria Público Privada (PPP), na modalidade de Concessão Patrocinada para implantação das obras civis e sistemas, fornecimento do material rodante, operação e manutenção.

Em 2018, o TCE/BA havia aprovado uma medida cautelar que determinava a suspensão imediata dos efeitos da concorrência pública, realizada pelo Governo do Estado. Em razão de uma liminar concedida à época pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a administração estadual seguiu com os procedimentos e assinou, em 2019, o contrato com a Concessionária Metrogreen Skyrail Concessionária da Bahia S/A para a implantação do VLT, que terminou sendo rompido em 2023 por distrato entre as partes.
Ainda durante o julgamento da última quinta (16), o TCE aprovou encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE), para que adote as medidas legais que entender cabíveis, “ante o conjunto de irregularidades que tem vínculo direto ou indireto com as deliberações do Conselho Gestor do Programa de PPP”.
Também foi aprovado o encaminhamento de cópias dos autos à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. E foram expedidas determinações e recomendações aos atuais gestores da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur).
SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO DO VLT PÕEM MAIS UMA OBRA DO GOVERNO JERÔNIMO EM RISCO
Supostas irregularidades na licitação do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) de Salvador fizeram a Justiça suspender o processo licitatório do governo Jerônimo Rodrigues (PT). A decisão judicial coloca em risco mais uma obra do petista, que também enfrenta dificuldades para cumprir outras promessas, como a instalação de câmeras nas fardas de policiais militares.
O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Ruy Eduardo Almeida Britto, aceitou os argumentos apresentados pelo vereador de Salvador, Sidninho (Podemos). O legislador municipal disse que a licitação tinha “graves ilegalidades”. Uma delas é que o processo licitatório estipulava que apenas três empresas poderiam participar do processo licitatório. Outra suposta irregularidade é que havia critérios subjetivos para definir a vencedora.

“É vislumbrável, sobremaneira, na existência de critérios subjetivos para a contratação da empresa vencedora do aludido procedimento licitatório, face vincular seus requisitos a ‘grau de satisfação’ do plano de trabalho e da proposta. Com efeito, a aludida previsão conferiu ao gestor público responsável uma subjetividade, pois caberá a ele dizer, sem critérios ou fundamentação escrita, qual a sua satisfação com a proposta apresentada, o que não é e nem pode ser permitida pela legislação pública, cuja previsão, em princípio constitucional, assegura a impessoalidade como fundamento basilar do ordenamento jurídico brasileiro”, frisou o magistrado, em sua decisão.
O VLT é uma proposta ainda do governo Rui Costa (PT) para substituir os trens do Subúrbio Ferroviário de Salvador, que suspenderam as atividades em 13 de fevereiro de 2021. Desde então, os moradores da localidade, que gastavam R$ 0,50 pelo serviço nos trens, passaram a ter que utilizar o ônibus para se transportar, com passagem de R$ 5,20.
Na segunda-feira (20), Jerônimo Rodrigues não falou sobre as causas que levaram à suspensão da licitação. O petista apenas atacou o vereador, que apontou as irregularidades acatadas pela Justiça. Disse ainda que processo estava “tão bem explicado” que não precisaria ser paralisado por decisão judicial.

Já a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), que faz parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), informou que não foi intimada da ordem judicial e prometeu prestar todos os esclarecimentos necessários.
A licitação do VLT tem enfrentado percalços. Em 2018, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Bahia decidiu, por unanimidade, suspender a licitação para a construção do VLT. Os conselheiros da Corte entenderam que havia “indícios de irregularidades”.
No ano passado, o governo anunciou o rompimento do contrato com consórcio Skyrail Bahia, formado pelas empresas BYD e Metrogreen, que faria a implantação do VLT do Subúrbio de Salvador. (Fonte: https://www.correio24horas.com.br)

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