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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por meio da sua Superintendência de Controle Externo, publicou um edital na edição do seu Diário Oficial de ontem, quarta-feira (11/03) com a relação das PREFEITURAS BAIANAS QUE AINDA NÃO CUMPRIRAM A EXIGÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e forneceram informações sobre o recebimento de recursos originários de emendas parlamentares classificadas como “EMENDAS PIX”, e a aplicação dos recursos. O TCM, por determinação do Supremo, enviou às prefeituras um questionário para colher a informações e proceder a devida fiscalização.
O preenchimento do questionário é obrigatório e as prefeituras que ainda não cumpriram a determinação têm prazo – irrevogável – até a próxima terça-feira (17/03) para o encaminhamento das respostas à Corte de Contas.
Um novo link para acesso ao questionário foi encaminhado pela Superintendência de Controle Externo do TCM às prefeituras faltosas, pelo endereço eletrônico institucional cadastrado junto `Corte de Contas pelo prefeito do município.
A iniciativa está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a obrigatoriedade de maior transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares.
Posteriormente, o ministro-relator da ação no STF, Flávio Dino, estendeu o entendimento às emendas apresentadas por vereadores, reforçando a necessidade de controle uniforme em todos os entes federativos.
O levantamento busca identificar se as emendas impositivas estão devidamente regulamentadas, se há normas específicas sobre o tema e se existem mecanismos de controle que garantam transparência e acompanhamento da aplicação dos recursos.
Eventuais dúvidas sobre o questionário podem ser encaminhadas ao TCM através do e-mail questionariodce1dce2@tcm.ba.gov.br ou esclarecidas por meio de contato com os números (71) 3115-4635 e (71) 3115-4487.
LISTA DE PREFEITURAS QUE AINDA NÃO RESPONDERAM O QUESTIONÁRIO:
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