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FÁBIO DE RAQUEL – FELIPE CARNEIRO – GIL SANTANA – VÉI DA RÁDIO
ADRIANO – JOSUEL – BAGATINE – BETO DE VAVÁ
TABELA COM PRAZOS
Cargo Prefeito Vice-prefeito Vereador Dispositivo legal Decisões Administrador de empresa de economia mista destinada à exploração de transporte urbano, que tem como acionista majoritário o município. 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i” c/c IV, “a” Res. 20.661 – TSE Administrador de entidade representativa de classe. 4 meses 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g”. Res. 14.223 – TSE Administrador de mercado público municipal (Contrato temporário p/ atender a necessidade excepcional) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 22.708 – TSE Advogado-Geral da União e o Consultor Geral da República. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 5. Res. 19.491 – TSE Agente censitário IBGE 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 16.759 – TSE Agente comunitário de saúde. (necessidade temporária de excepcional interesse público) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 21.809 – TSE Agente de Polícia 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 223/2000 – TRE/RO Agente penitenciário 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 173 – TSE Assessor de Bancada (não efetivo) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 19.567 – TSE Auxiliar de enfermagem. 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 559 – TSE Autoridade Policial 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Ac. 12.494 – TSE Ac. 22.753 – TSE Ac. 22.774 – TSE Autoridades Civis 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Res. 19.491 – TSE Autoridades Militares 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Res. 19.491 – TSE Ac. 16.743C – TSE Res. 12/2000 – TR/RO Autoridades Policiais 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” Res. 19.491 – TSE Êxito Contabilidade e Gestão Pública c/c VII, “b” Chefe de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Ac. 14.358 – TSE Chefe de departamento e de divisões – Servidor municipal. 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 19.567 – TSE Chefe de Divisão de Unidades Escolares 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 13.300C – TSE Chefe de Seção de Tributos 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d” c/c VII, “a” Ac. 12.778 – TSE Res. 19.506 – TSE Chefe de Unidades Escolares da Prefeitura 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 13.300C – TSE Chefe dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 2. Res. 19.491 – TSE Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 3. Res. 19.491 – TSE Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 4. Res. 19.491 – TSE Chefe do Poder Executivo (reeleição) Não há exigência Emenda Const. Nº 16 ; CF, Art. 14, § 5 Res. 20298 – TSE Chefe Repartição Municipal do DETRAN (arrecadador de IPVA) 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d” Ac.12.734 – TSE Ac. 13.210 – TSE Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 6. Res. 19.491 – TSE Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governo do Estado ou do Distrito Federal (no mesmo Estado) 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, VII c/c III, “b”, 1. Res. 19.491 – TSE Comandante Polícia Militar 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Ac. 16743 – TSE Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea. (no mesmo Estado) 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, VII c/c III, “b”, 2. Res. 19.491 – TSE Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. 6 meses LC 64, art. 1º , VII c/c Res. 19.491 – TSE Êxito Contabilidade e Gestão Pública (exoneração) II, “a”, 7. Conselheiro Tutelar 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” c/c IV, “a” Ac. 16.878 – TSE Coordenador Regional do INAMPS 4 meses LC 64, ART. 1º, II, “a”, 9 c/c IV “a” Ac. 17.974 – TSE Defensor Público 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Res. 19.508 – TSE Delegado de Polícia 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Ac. 13621 – TSE Ac. 16.479 – TSE Ac. 22.753 – TSE Ac. 22.774 – TSE Delegado de Polícia Rodoviária Federal 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Ac. 14.358 – TSE Delegados Ministeriais 4 meses LC 64, ART. 1º, II, “a”, 16 c/c IV, “a”. Res. 18.244 – TSE Diretor da Fundação Hospitalar Municipal (cargo de livre nomeação e exoneração) 6 meses LC 64, ART. 1º, II, “a”, 9 c/c IV, “a”. Ac. 16.947 – TSE Diretor de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) 4 meses 6 meses LC 64 art. 1º, III, “b”, 3 c/c VII, “b”. LC 64 art. 1º, III, “b”, 3 c/c VII, “b”. Res. 20.645 – TSE Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo poder público. 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”, 9 c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 19.519 – TSE Res. 20/2004 – TRE/RO Diretor de Banco Estadual 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”, 9 c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 18.222 – TSE Diretor de empresa de natureza pública internacional 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”, 9 c/c IV, “a” e VII, “b” Res 17.939 – TSE Diretor de empresa prestadora de serviço ao poder 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i” Ac. 303/2000 – TRE/RO Êxito Contabilidade e Gestão Pública público c/c V c.c VII, “a” LC 64, art. 1º, II, “i” c/c IV, “a” Ac. 270/2000 – TRE/RO Diretor de empresa de rádio e televisão (Contrato com Prefeitura – cláusula uniforme) Não há exigência LC 64, art. 1º, II, “i” Ac. 18.572 – TSE Diretor de Supermercado (fornecedor de bens para a Prefeitura-licitação) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i” c.c IV, “a” c/c VII, “b” Ac. 24.651 – TSE Ac. 22.229 – TSE Diretor de escola 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 19.567 – TSE Ac. 16.864C – TSE Ac. 23.105 – TSE Diretor de Hospital (contrato cláusulas uniformes) Não há exigência LC 64, art. 1º, II, “i” Ac. 17.532C-TSE Diretor de Programa Estadual de Desestatização 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 20.171 – TSE Diretor do Departamento de Obras e Sérvios Urbanos. 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 22.164 – TSE Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. 4 meses 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, “a”, 15, c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 19.491 – TSE Diretor Regional de Educação 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”, 16 c/c IV, “a” e VII, “b” Ac. 12.761 – TSE Ac. 13.214 – TSE Diretores de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público. 4 meses 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, “a”, 9, c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 19.491 – TSE Diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência ao municípios. (no mesmo Estado) 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, VII c/c III, “b”, 3. Res. 19.491 – TSE Diretor-técnico de fundação hospitalar municipal 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º II, “a”, 9 c/c IV, “a” e VII, “b” Ac. 16.947 – TSE Dirigente de conselho comunitário sem interesse direto ou indireto na arrecadação de tributos. Não há exigência Ac. 13.590 – TSE Dirigente de Entidade de Assistência a municípios .mantidos com verbas públicas. 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, III, “b” c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 21.470 – TSE Êxito Contabilidade e Gestão Pública Dirigente de Entidade de Direito Privado (ausência de recebimento recurso poder público) Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 20.070 – TSE Res. 20.590 – TSE Dirigente de entidade privada (APAE) Não há exigência Ac. 21.837 – TSE Dirigente de Entidade Representativa de Município 4 meses 6 meses LC art. 1º, III, “b”, 3 c.c IV, “a”, VII, “b” Res. 20.628 – TSE Res. 20.589 – TSE Res. 22/204 – TRE/RO Dirigente de Fundação instituída por partido político e mantida exclusivamente com recurso do fundo partidário. Não há exigência Res. 21.060 – TSE Dirigente de fundação privada Não há desincompatibilização, desde que a fundação não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessário à continuidade de serviço prestado ao público. Res. 14.153 – TSE Res. 20.580 – TSE Dirigente Sindical 4 meses 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g”. Res. 19.558 – TSE Res. 20.623 – TSE Ac. 13.763 – TSE Ac. 23.448 – TSE Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. Não há exigência Res. 20.590 – TSE Eletricista – sociedade de economia mista 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 265/2000 – TRE-RO Empregado de empresa pública e socieade de economia mista 3 meses 3 meses LC 64, Art 1º, II, “l” Ac. 16.595 – TSE Res. 18.019 – TSE Fiscal de Tributo 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d”. c/c IV, “a” e VII, “b” Ac. 16734 – TSE Funcionário do Banco do Brasil (Sociedade de economia mista) 3 meses 3 meses LC 64, Art 1º, II, “l” Ac. 16.595 – TSE Funcionários do Fisco 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d” c/c IV, “a” c/c VII, “b” Res. 19.506 – TSE Êxito Contabilidade e Gestão Pública Gerente de Empresa que contrata com o Governo 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i”. c/c IV “a” e VII, “b” Ac. 270/2000 – TRE-RO Governadores de Estado e do Distrito Federal. 4 meses (exoneração) 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, “a”, 10 c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 19.491 – TSE Interventor estadual em município 6 meses 6 meses Art. 14, § 5º da CF. Ac. 13.546 – TSE Interventores Federais. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, ‘a’, 11, c/c IV, ‘a’ e VII, ‘b’ Res. 19.491 – TSE Juiz de Paz Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 19.508 – TSE Liquidante de Empresa de economia mista (exploração de transporte urbano) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1, II, “i” c/c IV “a” e VII, “b” Res. 20.661 – TSE Locutor de Rádio Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 13595 – TSE Magistrado (afastamento definitivo) 6 meses 6 meses Art. 13 da Res/TSE. 22156 RO 993 – TSE Res. 22.156 – TSE Médico do INSS 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 20.611 – TSE Médico do SUS 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 21.143 – TSE Médico no exercício de função pública. 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 11.659 – TSE Ac. 12.809 – TSE Membros conselhos diretor, fiscal ou consultivo de entidade representativa de municípios 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, III, “b” c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 20.070 – TSE Res. 20.643 – TSE Membro de conselho fiscal que não exerce as funções de dirigente, administrador ou representante de entidade de classe mantida pelo poder público Não há exigência LC 64, art. 1º, II, g, c/c. o VII, a. Ac. 23.025 – TSE Membro de conselho de administração de empresa concessionária de serviço público 4 meses 6 meses LC 64. art. 1º, II, “i” c/c IV “a” e VII, “b” Res. 20.116 – TSE Membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Não há exigência Res. 19.553 – TSE Res. 19.568 – TSE Membro do Conselho Tutelar 3 meses 3 meses O TSE equiparou Ac. 16.878 – TSE Êxito Contabilidade e Gestão Pública membro do Conselho Tutelar ao servidor público, por força do art. 136 do ECA. Membros do Ministério Público (afastamento definitivo) 6 meses 6 meses Art. 13 da Res/TSE. 22.156 LC 64, art. 1º, II, “j” RO 993 – TSE Res. 22.156 – TSE Res. 22.012 – TSE Res. 22.015 – TSE Membro de Tribunal de Contas (afastamento definitivo) 6 meses 6 meses Art. 13 da Res/TSE. 22.156 RO 993 – TSE Res. 22.156 – TSE Ministro de Estado 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”, 1 c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 19.491 – TSE Motorista de Sindicato Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 181 – TSE Oficial de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (não efetivo) 3 meses (exoneração) 3 meses (exoneração) LC 64, art. 1º, II, “l”. Res. 19.567 – TSE Policial civil 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 20.071 – TSE Policial militar 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 274/2000 – TRE-RO Policial Militar (Função de Comando) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, VII, “b”, c/c IV, “c” Ac. 16743 – TSE Policial militar – Sargento (sem função de comando) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 12.916 – TSE Policial Rodoviário federal 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 279/2000 – TRE-RO Prefeitos Desnecessário Reeleição 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 13. LC 64, art. 1º, § 1º Res. 19.491 – TSE Prefeito reeleito Não é possível 6 meses (exoneração) § 5º do art. 14 da CF LC 64, art. 1º, § 1º Res. 21.026 -TSE Prefeito reeleito ou não candidato em município diverso 6 meses 6 meses § 6º do art. 14 da CF LC 64, art. 1º, § 1º Ac. 22.485 – TSE Res. 17/2007 – TRE/RO Presidente CREA 4 meses 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g” Res. 16547 – TSE Êxito Contabilidade e Gestão Pública Ac. 14.316 – TSE Res. 19.558 – TSE Presidente da câmara de vereadores Não há exigência Art. 14, § 5º, da CF, in fine Res. 19.537 – TSE Presidente da Comissão de Licitação Municipal 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”, c/c III, “b”, 3 e 4, c/c IV “a” e VII, “b”. Ac. 22.714 – TSE Presidente de Associações Municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “a” c/c III, “b”, 3 e VII, “b” Res. 21.772 – TSE Res. 21.470 – TSE Presidente de associação de servidores públicos municipais, entidade não sindical Não há exigência Res. 19.567 – TSE Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , VII c/c II, “a”, 9. Res. 19.491 – TSE Res. 20/2004 – TRE/RO Presidente de Câmara de Vereadores Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 12.718 – TSE Presidente de Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos servidores 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “g” c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 20.618 – TSE Presidente de Conselho Municipal da Criança Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 19553 – TSE Presidente de Creche mantida pelo poder público 6 meses LC 64, art. 1º, II, “i”. Ac. 18068 – TSE Presidente de festa popular (peão de boiadeiro, feira agropecuária etc) Sem previsão Res. 20.618 – TSE Ac. 13.224 – TSE Presidente de fundação pública estadual 4 meses LC 64, art. 1º, II, “a”, 9 c/c IV Res. 17947 – TSE Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g” c/c VII Ac. 17406 – TSE Presidente OAB 4 meses 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g”. Res. 16551 – TSE Presidente Órgão Municipal de Assistência 4 meses LC 64, art. 1º, IV, “a” Ac. 12950C – TSE Êxito Contabilidade e Gestão Pública Presidente Partido Político Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 192 – TSE Res. 20220 – TSE Professor de escola pública 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l”. Ac. 19.495 – TSE Proprietários de emissoras radiofônicas Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 19.508 – TSE Radialista Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Ac. 13173 – TSE Ac. 13595 – TSE Reitor de Universidade (subvencionadas pelo Poder Público) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “a” e VII, Res. 22.169 – TSE Representante de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) 4 meses 6 meses LC 64 art. 1º, III, “b”, c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 20.645 – TSE Representante entidade patronal (interesse em arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social 4 meses 4 meses LC 64, art. 1º, II, “g” Res. 20.140 – TSE Secretário de Administração Municipal 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, III, “b”, 4 c/c VII, “a” e “b” Ac. 12.712 – TSE Secretário executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”, 16 c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 20.631 – TSE Secretários-Gerais, Secretários Executivos, Secretários Nacionais, Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , II, “a”, 16 c/c VII Res. 19.491 – TSE Secretários Municipais 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “a”, c/c III, “b”, 4, e IV “a” Ac. 16.765 – TSE Res. 19.466 – TSE Res. 19.491 – TSE Res. 21.646 – TSE Res. 20/2004 – TRE/RO Secretário de Estado 4 meses 6 meses LC art. 1º, II, “a”, 12 c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 19.491 – TSE Res. 21.440 – TSE Res. 21.736 – TSE Êxito Contabilidade e Gestão Pública Secretário Parlamentar 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 19.567 – TSE Ac. 13.419 – TSE Servidor Candidato município diverso Não há exigência Caso não previsto na LC 64/90. Res. 19.506 – TSE Res. 18.249 – TSE Servidor da Justiça Eleitoral Proibido de exercer atividade partidária Art. 366 do CE. Ac. 19.928 – TSE Servidor do fisco 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, II, “d” c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 19.506 – TSE Res. 20.632 – TSE Servidor público (afastamento remunerado) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.623 – TSE Servidor público 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 14.267 – TSE Servidor público (em estágio probatório) 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 15/2004 – TRE/RO Servidor público municipal candidato em município diverso Não é necessário LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.601 – TSE Res. 20.590 – TSE Servidor Público com cargo em comissão 3 meses Exoneração 3 meses Exoneração LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.623 – TSE Res. 20.618 – TSE Res. 21641 – TSE Servidor público cargo em comissão em gabinete de parlamentar em Brasília 3 meses Exoneração 3 meses Exoneração LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 21.615 – TSE Servidores públicos celetistas 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.632 – TSE Servidor público federal da Câmara dos Deputados 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 20.619 – TSE Servidor público. Secretária parlamentar 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 13.419 – TSE Subdelegado de polícia 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, IV, “c” c/c VII, “b” Ac. 14.757 – TSE Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público. 6 meses (exoneração) LC 64, art. 1º , II, “a”, 9 c/c VII Res. 19.491 – TSE Titular de serventia extrajudicial 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 20.696 – TSE Ac. 22.060 -TSE Ac. 22.124 – TSE Êxito Contabilidade e Gestão Pública Vereador Não é necessário Art. 14, § 5º, da CF Res. 21.437 – TSE Vice-Diretor de Escola 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Ac. 13.597 – TSE Vice-Prefeito que sucede o Prefeito para se candidatar a Vice-Prefeito novamente. 6 meses (renúncia) 6 meses (renúncia) § 5º do art. 14 d CF LC 64, art. 1º, § 1º c/c §, 2º Res. 22.129 – TSE Vice-Prefeito que sucede o Prefeito Não há exigência (considera-se reeleição) 6 meses § 6º do art. 14 da CF LC 64, art. 1º, § 1º c/c §, 2º Res. 21.513 – TSE Vice-Prefeito Não há exigência LC 64, art. 1º § 2º §§ 5º e 6º do art. 14 da CF Res. 20.605 – TSE Vice-presidente de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) 4 meses 6 meses LC 64, art. 1º, III, “b”, 3 c/c IV, “a” e VII, “b” Res. 20.645 – TSE Vogal de junta comercial 3 meses 3 meses LC 64, art. 1º, II, “l” Res. 19.995 – TSE AUTORIDADE MILITAR – Policial Militar no exercício da função de comando Res. n. 12/2000 – TRE/RO Ac. Nº 12916 – TSE Obs. Nas Eleições Municipais, de acordo com art. 1º, VII, “b” c/c IV do mesmo artigo da LC 64/90, o prazo para afastamento para quem pretenda concorrer ao cargo de vereador será de 6 meses, sempre que o previsto para o cargo de prefeito e vice-prefeito for de 4 meses.
(Fonte: TSE. Enviado pelo conceituado leitor e o mais competente leigo sobre legislação eleitoral na Bahia, Luis Eduardo Teixeira).
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