ADVOGADO PODE ATUAR AINDA QUE NÃO PAGUE OAB, DECIDE TRF-3
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Impor restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional.
Foi com base nesse entendimento que a 4º Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região…